Na reta final da sessão legislativa de 2024, o Senado de Connecticut aprovou, na última quarta-feira, uma abrangente legislação que aborda a venda não regulamentada de produtos derivados da cannabis e do cânhamo intoxicante. A votação ocorreu com apenas algumas horas restantes para o encerramento dos trabalhos, e o objetivo principal dessa nova legislação é instituir novas proibições e introduzir novos trajetos legais para a comercialização de bebidas com baixo teor de THC derivadas do cânhamo em todo o estado.
Esta regulamentação abrange a reformulação das leis sobre produtos sintéticos derivados do cânhamo e os chamados canabinoides artificiais. Além disso, a medida reforça as capacidades de fiscalização tanto dos municípios quanto do Departamento de Proteção ao Consumidor (DCP). Esta mudança está contida em dois projetos de lei – HB 5150 e HB 5235 – ambos aprovados na noite de quarta-feira por ampla margem e apoio bipartidário: o primeiro com um placar de 31-5 e o segundo com 35-1.
Detalhes da Legislação
O senador Maroney, defensor do HB 5150 no Senado, destacou que a legislação aprimorará os mecanismos de fiscalização municipal e retirará das prateleiras produtos com alto e moderado teor de THC vendidos em postos de gasolina e lojas de conveniência. Contudo, houve oposição à proposta; o senador Kelly expressou suas preocupações acerca do impacto econômico negativo que a imposição fiscal traria sobre as indústrias locais, especialmente fabricantes de bebidas.
Esse projeto enfrenta críticas devido à introdução de um imposto adicional por lata vendida, elevado recentemente para um dólar – valor que será destinado ao DCP para fins regulatórios. Kelly argumentou que essa medida poderia prejudicar consideravelmente a economia local e resultar em perdas significativas no setor manufatureiro do estado, principalmente num momento delicado para famílias da classe trabalhadora.
Imediatamente após sua aprovação, o Projeto HB 5150 foi encaminhado ao governador Ned Lamont. Já o Projeto HB 5235 visa alinhar definições jurídicas às novas provisões estabelecidas no HB 5150. A atualização mais recente informa que o governador assinou oficialmente a lei HB 5150 no sábado, dia 11 de maio. Este documento faz parte das dez leis sancionadas pelo governador durante a sessão regular deste ano.
Ao estabelecer essas legislações rigorosas sobre os produtos derivados da cannabis e do cânhamo no estado, espera-se que a sustentabilidade nas práticas comerciais desses produtos seja algo priorizado pela gestão pública municipal. Essas medidas servem como um exemplo para outras jurisdições que buscam harmonizar regulamentações pelos desafios socioeconômicos enfrentados no período pós-pandemia. Portanto, as medidas tomadas pelo Senado de Connecticut se destinam a proporcionar segurança à saúde populacional sem comprometer a viabilidade econômica das empresas locais.
| Fato | Detalhe |
|---|---|
| Aprovação da Legislação | Senado de Connecticut aprovou legislação sobre produtos de cannabis e cânhamo. |
| Objetivo | Instituir proibições e trajetos legais para comercialização de bebidas com baixo teor de THC. |
| Projetos de Lei | HB 5150 (31-5) e HB 5235 (35-1) aprovados com apoio bipartidário. |
| Fiscalização | Reforço das capacidades de fiscalização dos municípios e do DCP. |
| Críticas | Impacto econômico negativo devido a imposto adicional por lata vendida. |
| Assinatura | Governador Ned Lamont assinou a lei HB 5150 em 11 de maio. |
Com informações do site Cannabis Business Executive
